O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO II
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro
Quadro legal da pesca açoriana
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2012