Art.º 116 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A — Conteúdo do rol de tripulação

1 -O rol de tripulação deve conter os seguintes elementos:
1. a)Nome da embarcação e conjunto de identificação;
2. b)Nome completo e morada do armador;
3. c)Por cada tripulante: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, porto de inscrição marítima, domicílio, número da cédula marítima, categoria e funções que vai desempenhar a bordo e datas de embarque e desembarque;
4. d)Data e prazo de validade do rol.
2 -No caso de embarque de indivíduos não marítimos, nos termos legalmente permitidos, ao rol de tripulação é apensa uma relação dos mesmos, com menção do nome completo, número de identificação civil ou passaporte, nacionalidade, naturalidade, domicílio, data de embarque e atividade profissional que vão exercer, ou qualquer outra razão justificativa do embarque.
3 -Se for aplicável um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato individual pode fazer remissão expressa, total ou parcial, para esse instrumento, que deve ser também apenso ao rol da tripulação.

Artigo 116.º — Conteúdo do rol de tripulação