Art.º 128 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A — Análise do pedido de reconhecimento de um certificado emitido por um Estado membro da União Europeia

1 -O departamento do Governo Regional responsável pelas pescas procederá à análise do pedido, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)Se o requerente tem as qualificações profissionais para exercer a atividade marítima no Estado membro que emitiu ou reconheceu o certificado;
2. b)A experiência profissional do requerente no exercício efetivo da atividade marítima;
3. c)Se se mostram satisfeitos os mesmos requisitos exigidos pela legislação regional ou nacional, designadamente quanto à idade, à aptidão física e tempos de embarque ou de serviço no mar.
2 -No processo de análise do pedido, ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas cumpre:
1. a)Confirmar, junto do IPTM e das entidades competentes do Estado membro, a autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas;
2. b)Estabelecer as regras de funcionamento e de execução das medidas de compensação que vierem a ser adotadas nos termos do artigo 133.º deste diploma;
3. c)Esclarecer o requerente e prestar-lhe as informações relevantes de natureza técnica, laboral ou social relativas ao exercício da atividade marítima.

Artigo 128.º — Análise do pedido de reconhecimento de um certificado emitido por um Estado membro da União Europeia