- 1 -Na Região, as orientações para a elaboração e execução dos cursos de formação de marinheiro-pescador e marinheiro-maquinista, na área da marinha regional de pesca, a inserir no sistema educativo deverão ser definidas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela educação, formação profissional e pescas.
- 2 -Compete ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas criar e homologar os cursos de preparação, promoção, qualificação e reciclagem, realizados na Região, relativos aos escalões da mestrança e marinhagem na área da marinha regional de pesca.
Artigo 160.º — Criação e homologação de cursos
Vigente desde: 06/07/2012
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Em vigor desde 06/07/2012