Artigo 161.º — Cursos ministrados ou a ministrar aos marítimos na área da marinha de pesca açoriana

Vigente desde: 06/07/2012

1 -Os cursos ministrados ou a ministrar aos marítimos, na área da marinha regional de pesca, são os seguintes:
1. a)Para o escalão da mestrança:
  1. i)Cursos de promoção;
2. b)Para o escalão da marinhagem:
  1. i)Cursos de preparação;
  2. ii)Cursos de formação.
2 -Podem ainda ser ministrados aos marítimos, para além dos referidos no número anterior, os seguintes cursos:
1. a)Cursos de qualificação;
2. b)Cursos de reciclagem.

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Em vigor desde 06/07/2012