Artigo 164.º — Cursos de formação e preparação para a marinhagem na área da marinha de pesca açoriana

Vigente desde: 06/07/2012

1 -Os cursos de formação para a marinhagem são os seguintes:
1. a)Marinheiro-pescador;
2. b)Marinheiro-maquinista.
2 -Os cursos de preparação para a marinhagem são os seguintes:
1. a)Pescador;
2. b)Ajudante de maquinista.
3 -O aproveitamento nos cursos referidos nos números anteriores, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.

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Em vigor desde 06/07/2012