São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º, os n.os 3 a 5 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, a alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 7 do artigo 16.º e o n.º 11 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2013
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Em vigor desde 26/12/2013