Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M — Comissão de serviço e mobilidade

1 -Para o exercício das funções de gestor público podem ser designados, em regime de comissão de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa mãe, ou de outras relativamente às quais aquela ou a sua empresa mãe exerçam direta ou indiretamente influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro.
2 -Podem ainda exercer funções de gestor público:
1. a)Trabalhadores com relação jurídica de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
2. b)Trabalhadores de outras empresas públicas ou privadas, mediante acordo de cedência ocasional, nos termos da lei.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 11.º — Comissão de serviço e mobilidade