Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M — Avaliação do desempenho

1 -O desempenho das funções de gestão deve ser objeto de avaliação sistemática, tendo por parâmetros:
1. a)Os objetivos fixados nas orientações previstas no artigo 3.º, designadamente as orientações diretas definidas pelos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade;
2. b)Os objetivos decorrentes do contrato de gestão;
3. c)Os critérios definidos em assembleia geral;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
2 -A avaliação do desempenho compete:
1. a)Nas entidades públicas empresariais, aos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade;
2. b)Nas restantes empresas, à assembleia geral, mediante apresentação de proposta do acionista único ou maioritário.
3 -(Revogado.)

Artigo 5.º — Avaliação do desempenho