São revogados o artigo 22.º e o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2023
Referências (1)
- Artigo 22.º