Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A — Acordos de cooperação, colaboração ou coordenação

1 -Sem prejuízo do disposto quanto à alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, a realização de projectos em cooperação, colaboração ou coordenação com as juntas de freguesia e associações de freguesia, desde que não respeitantes a investimentos que tenham sido nelas delegados pelo município, pode concretizar-se através da celebração de acordo escrito entre os departamentos regionais competentes e as entidades autárquicas referidas, aplicando-se com as devidas adaptações o regime estabelecido para os contratos ARAAL no que se refere ao regime, fiscalização e controlo de execução dos contratos.
2 -A eficácia dos acordos a que se refere o número anterior não depende de publicação no Jornal Oficial.

Artigo 23.º — Acordos de cooperação, colaboração ou coordenação