Artigo 41.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 08/08/2002.

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1 -As situações de cooperação, colaboração ou coordenação constituídas segundo regimes anteriores continuam a reger-se pela legislação ao abrigo da qual foram criadas.
2 -O regime constante do presente diploma, nos casos em que a sua aplicação se mostre, em concreto, mais favorável às autarquias locais, aplica-se aos processos pendentes até 31 de Dezembro de 2001.