É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2004
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Em vigor desde 25/08/2004
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro.
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