À Reserva Florestal de Recreio das Macelas é aplicável o regime jurídico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, bem como o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A, de 21 de Junho, e respectiva regulamentação.
Artigo 3.º — Regime jurídico
Vigente desde: 30/08/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2006