- 1 -A EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, e rege-se pelos seus estatutos e pelas normas aplicáveis às pessoas colectivas públicas regionais de natureza empresarial.
- 2 -A EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., durará por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e duração
Vigente desde: 04/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2006