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Artigo 12.º — Fiscal único

Vigente desde: 04/08/2006
  1. 1 -O fiscal único terá de ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
  2. 2 -O suplente do fiscal único está sujeito ao mesmo regime do número anterior.

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Em vigor desde 04/08/2006

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