- 1 -É objecto da EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., a realização de obras públicas de natureza rodoviária, bem como daquelas que com estas se relacionem.
- 2 -A EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., exerce a sua actividade na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3.º — Objecto
Vigente desde: 04/08/2006
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