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Artigo 8.º — Competência do conselho de administração

Vigente desde: 04/08/2006
  1. 1 -O conselho de administração da EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., tem os poderes e os deveres cometidos por lei aos conselhos de administração das sociedades anónimas, com as devidas adaptações e sem prejuízo do exercício dos poderes de superintendência e tutela, nos termos e limites em que os mesmos estão definidos.
  2. 2 -Compete especificamente ao conselho de administração:
    1. a)Representar a empresa em juízo e fora dele;
    2. b)Gerir a empresa de acordo com critérios empresariais, afectando os recursos à melhor prossecução dos seus objectivos;
    3. c)Propor ao Governo Regional a melhor forma de cumprir as obrigações de serviço público cometidas, em geral, à empresa;
    4. d)Propor os planos anuais e plurianuais de actividades;
    5. e)Elaborar todos os documentos de gestão provisional, bem como os de prestação de contas, submetê-los ao fiscal único e aos membros do Governo Regional que exercem o poder de tutela económica e financeira no respeito pelos prazos estabelecidos para tal efeito;
    6. f)Elaborar os relatórios trimestrais de actividades, ou quaisquer outros documentos que expressem a acção da EDM, Estradas da Madeira, E. P. E., independentemente do período concreto a que respeitem, e cuja elaboração esteja prevista na lei geral;
    7. g)Elaborar o balanço social;
    8. h)Propor a celebração de contratos-programa;
    9. i)Adquirir, vender, trocar, hipotecar ou por qualquer outra forma alienar ou onerar bens que integrem o património próprio da empresa;
    10. j)Tomar e dar de locação quaisquer bens;
    11. l)Deliberar sobre a participação da empresa em sociedades, no capital de sociedades comerciais ou no de outras organizações legalmente constituídas;
    12. m)Definir e actualizar a estrutura orgânica da empresa e nomear o pessoal;
    13. n)Contratar o pessoal necessário para o desenvolvimento da actividade da empresa;
    14. o)Negociar convenções colectivas de trabalho;
    15. p)Exercer o poder disciplinar, sem prejuízo do que se estabelece no diploma que cria a nova entidade pública empresarial;
    16. q)Requisitar pessoal ou autorizar o exercício de actividades fora da empresa, por pessoal seu, nas modalidades admitidas por lei;
    17. r)Constituir mandatários.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2006

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