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Artigo 14.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete, em especial, aos municípios, aos serviços de ilha do departamento do governo regional com competência em matéria agrícola e ao IROA, S. A.
  2. 2 -Compete aos municípios embargar as obras que sejam começadas em contravenção das disposições do presente diploma, nos termos da lei aplicável.