Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 26/07/2012.

Esta redação foi substituída em 06/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete, em especial, aos municípios, aos serviços de ilha do departamento do Governo Regional com competência em matéria agrícola e à entidade gestora da RAR.
  2. 2 -Compete aos municípios embargar as obras que sejam começadas em contravenção das disposições do presente diploma, nos termos da lei aplicável.