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Artigo 15.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 06/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos processos pelas contraordenações previstas neste diploma é da competência da entidade gestora da RAR.
  2. 2 -Finda a instrução são os processos remetidos ao dirigente máximo da entidade gestora da RAR para aplicação da respetiva coima.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Região ou em 50 % para os municípios, no caso de terem sido estes a iniciar o procedimento.