Artigo 2.º — Reserva Agrícola Regional

A RAR é constituída por solos de elevada aptidão agrícola, que foram ou possam vir a ser objecto de estudo para a realização de importantes investimentos, tendo em vista a preservação e ou aumento da sua produtividade e o melhor aproveitamento do seu potencial, na perspectiva de uma agricultura moderna, racional e sustentável.