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Artigo 6.º

Restrições

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As habitações construídas ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior são inalienáveis no prazo de 10 anos a contar da emissão da licença de utilização.
  2. 2 -O ónus referido no número anterior está sujeito a registo predial.
  3. 3 -Fica limitada a construção na RAR a apenas uma habitação por requerente.