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Artigo 6.º

Restrições

Redação registada como em vigor em 26/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As habitações construídas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior são inalienáveis no prazo de 10 anos a contar da emissão do alvará de utilização, exceto nos casos em que a venda desta seja feita com a totalidade da exploração agrícola e o adquirente preencha os requisitos exigidos ao vendedor.
  2. 2 -O ónus referido no número anterior deverá constar do alvará de utilização emitido pela câmara municipal que licenciou a obra para a construção de habitação e está sujeito a registo predial.
  3. 3 -Os documentos referidos no número anterior deverão ser remetidos à entidade gestora da RAR, pela câmara municipal e pelo requerente, respetivamente, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão.
  4. 4 -Fica limitada a construção na RAR a apenas uma habitação por requerente.