- 1 -Os registos do SIGRHARA são confidenciais.
- 2 -Dos suportes de informação do SIGRHARA não podem constar quaisquer dados de natureza opinativa nem respeitantes às opções políticas, partidárias, religiosas ou filosóficas dos titulares dos registos.
- 3 -As entidades responsáveis pela gestão dos registos tomarão todas as precauções úteis a fim de garantir a segurança das informações, impedindo que as mesmas sejam deformadas ou divulgadas de forma ilícita ou para fins diferentes dos estabelecidos no presente diploma, incorrendo na respectiva responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Artigo 11.º — Segurança e privacidade
Vigente desde: 17/11/2010
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Em vigor desde 17/11/2010