Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A — Direito de acesso

1 -O titular dos dados tem direito a tomar conhecimento do conteúdo dos registos de que seja titular, da sua finalidade e condições de acesso.
2 -O titular dos dados pode ainda exigir, ao serviço a que está afecto, a rectificação dos dados inexactos, o suprimento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como a sua actualização ou eliminação de dados desnecessários, nos termos da legislação em vigor.
3 -O titular dos dados não se pode opor ao seu tratamento, nos termos definidos no presente diploma.

Artigo 12.º — Direito de acesso