Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A — Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Até à entrada em vigor do diploma que regule as matérias relativas a doenças infecto-contagiosas, evicção e suspensão da actividade escolar e do diploma que regule as matérias relativas a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar, manuais escolares e equipamentos informáticos, transporte escolar e bolsas de estudo e formação profissional, mantêm-se em vigor os artigos 53.º a 55.º e 91.º a 137.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho.

Artigo 2.º — Norma revogatória