São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 7/91/A, de 30 de abril;
- b)Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2009, de 30 de junho.
Artigo 102.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/07/2012