Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A — Valores alvo

1 -Os valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno (n.º CAS 50-32-8), utilizado como marcador do risco carcinogénico dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, são os fixados no anexo xii do presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A autoridade ambiental deve tomar as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para assegurar que as concentrações de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno, avaliadas nos termos do artigo seguinte, não excedam os valores alvo estabelecidos nos termos do número anterior.
3 -As medidas necessárias previstas no número anterior, a fixar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, podem incluir:
1. a)A redução da atividade ou o encerramento das instalações ou a redução ou cessação das atividades que estejam na origem das concentrações elevadas;
2. b)A imposição da obrigatoriedade de alteração das tecnologias ou processos utilizados e da adoção da melhor técnica disponível, nos termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental;
3. c)No que respeita às instalações industriais abrangidas pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, tal significa obrigatoriamente a aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTDs), definidas nos termos da alínea ff) do artigo 2.º daquele diploma.
4 -Os níveis dos poluentes referidos no n.º 1 nas zonas e aglomerações onde não se verifique excedência devem ser mantidos abaixo dos respetivos valores alvo e devem ser desenvolvidos esforços no sentido de preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável.
5 -A autoridade ambiental elabora e publica, no portal do Governo Regional na Internet, uma lista das aglomerações nas quais são excedidos os valores alvo estabelecidos no anexo xii, especificando as áreas de excedência e as fontes que para ela contribuem.
6 -Nas áreas em causa, a autoridade ambiental deve demonstrar a aplicação de todas as medidas necessárias e que não impliquem custos desproporcionados, especialmente dirigidas para as fontes predominantes de emissão, de forma a atingir os valores alvo.

Artigo 19.º — Valores alvo

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