- 1 -A imposição de VLE visa assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente e constitui um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico.
- 2 -Os VLE aplicam-se a grupos, famílias ou categorias de substâncias emitidas por qualquer fonte de emissão.
- 3 -A determinação de VLE tem por base:
- a)A existência de tecnologia disponível com desempenho ambiental adequado aplicável ao processo em causa;
- b)A necessidade de proteção do ambiente, da saúde e do bem-estar das populações;
- c)As obrigações impostas em resultado da aplicação dos planos de gestão da qualidade do ar referidos nos artigos 34.º e seguintes.
Artigo 50.º — Objetivos e princípios
Vigente desde: 13/07/2012
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