Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M — Competências

1 -Às entidades responsáveis pelo Plano Regional, compete-lhes, designadamente, inventariar no território da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Os edifícios públicos ou que tenham finalidade pública, da administração regional, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;
2. b)Os edifícios públicos municipais e os edifícios que tenham finalidade pública, ou uso público, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;
3. c)Os passeios e outros percursos pedonais pavimentados, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;
4. d)Os estacionamentos na via pública e parques de estacionamento públicos, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida.
2 -Os municípios da Região Autónoma da Madeira devem colaborar no processo de levantamento referido no n.º 1, quando estejam em causa os interesses do seu município.

Artigo 5.º — Competências