É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2013/M, de 2 de janeiro, e 15/2016/M, de 14 de março, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/09/2017
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Em vigor desde 15/09/2017