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Artigo 9.º

Categorias

Redação registada como em vigor em 15/09/2017.

Esta redação foi substituída em 30/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
    1. a)Estradas municipais principais;
    2. b)Estradas municipais secundárias;
    3. c)Caminhos municipais.
  2. 2 -Por regulamento, os municípios podem introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.