Artigo 9.º — Categorias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/07/2022

1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
1. a)Estradas municipais principais;
2. b)Estradas municipais secundárias;
3. c)Caminhos municipais.
4. d)Estradas municipais florestais.
2 -Por regulamento, os municípios podem introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/07/2022

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M - 1.ª Série(29/07/2022)

Original

Em vigor de 15/09/2017 a 29/07/2022