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Artigo 9.º

Categorias

Redação registada como em vigor em 30/07/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
    1. a)Estradas municipais principais;
    2. b)Estradas municipais secundárias;
    3. c)Caminhos municipais.
    4. d)Estradas municipais florestais.
  2. 2 -Por regulamento, os municípios podem introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.