Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A

O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Beneficiam do regime estabelecido no presente diploma todos os alunos que requeiram junto da unidade orgânica a atribuição do almoço durante o período de férias e interrupções letivas.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -A unidade orgânica inventaria os requerimentos, identificando nome, morada e escalão da Ação Social Escolar, remetendo a informação para o Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), IPRA.
4. 4 -O ISSA, IPRA, assegura a disponibilização do almoço com recurso à rede de respostas sociais locais.
5. 5 -[...].

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, alterado pelo presente diploma, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março.

O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março

O presente diploma estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.

São abrangidos pelo presente diploma as crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória que integram o Sistema Educativo Regional.

Compete ao Governo Regional regulamentar o presente diploma no prazo de 30 dias após a sua publicação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

116768113