É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023
É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março.
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