É revogada a alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2023
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Em vigor desde 31/07/2023
É revogada a alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto.
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