O regime jurídico da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores tendo em conta o disposto no presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/11/2002
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Em vigor desde 05/11/2002