Artigo 3.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 25/08/2004

1 -As carreiras de pessoal das tesourarias da Região desenvolvem-se pelos seguintes grupos profissionais:
1. a)Pessoal técnico tesoureiro;
2. b)Pessoal técnico exactor.
2 -O quadro de pessoal das tesourarias da Região, categorias, escalões, índices e respectivas vagas, constam dos mapas anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

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