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Artigo 25.º

Validade e acompanhamento do PIAF e do PEI

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PIAF e ou o PEI constituem-se em instrumentos de referência para efeitos de distribuição de serviço docente e não docente, outros serviços especializados e constituição de turmas, não sendo permitida a aplicação de qualquer adequação no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existência.
  2. 2 -O PEI pode ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nível de ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico.
  3. 3 -A avaliação da implementação das medidas educativas deve assumir carácter de continuidade, sendo obrigatória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola.
  4. 4 -Dos resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no PEI deve ser elaborado um relatório circunstanciado no final do ano lectivo.
  5. 5 -O relatório referido no número anterior é elaborado, conjuntamente pelo professor do 1.º ciclo ou director de turma, pelo docente especializado em educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno e aprovado pelo conselho escolar, pedagógico ou técnico, e pelo encarregado de educação.
  6. 6 -Nos Serviços Técnicos de Educação o relatório referido no n.º 4 é elaborado, conjuntamente pelo docente especializado em educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno e aprovado pelo conselho técnico e pelo encarregado de educação.
  7. 7 -O relatório explicita a existência da necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino e de aprendizagem, propõe as alterações necessárias ao PEI e constitui parte integrante do processo individual do aluno.
  8. 8 -O relatório referido nos números anteriores, o qual é anexo ao PEI, é obrigatoriamente comunicado ao estabelecimento que receba o aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferência.