Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Certificação

1 -Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos que seguem o seu percurso escolar com programa educativo individual.
2 -Para efeitos do número anterior, os instrumentos normalizados de certificação devem identificar as adequações do processo de ensino e de aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências adquiridas e o nível de comportamento adaptativo alcançado.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas de emissão e os formulários a utilizar são os mesmos que estejam legalmente fixados para o sistema de ensino.

Artigo 27.º — Certificação