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Artigo 27.º

Certificação

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos que seguem o seu percurso escolar com programa educativo individual.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, os instrumentos normalizados de certificação devem identificar as adequações do processo de ensino e de aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências adquiridas e o nível de comportamento adaptativo alcançado.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas de emissão e os formulários a utilizar são os mesmos que estejam legalmente fixados para o sistema de ensino.