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Artigo 42.º

Atribuições e competências

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 14/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os CAO têm as seguintes atribuições:
    1. a)Estimular e facilitar o desenvolvimento possível das capacidades remanescentes das pessoas com deficiências ou incapacidades graves, no sentido da promoção da sua autonomia;
    2. b)Facilitar a sua inclusão social;
    3. c)Prestar apoios específicos aos utentes, nomeadamente terapêuticos, psicológicos e sociais;
    4. d)Promover o encaminhamento da pessoa com deficiência ou incapacidades graves, sempre que possível, para programas adequados de inclusão socioprofissional.
  2. 2 -Os coordenadores dos Centros de Actividades Ocupacionais prosseguem as atribuições referidas no número anterior, competindo-lhes, designadamente:
    1. a)Supervisionar a acção desenvolvida pelos técnicos com funções especializadas;
    2. b)Identificar as necessidades, entre outras, de técnicos especializados nos domínios das terapias e da actividade motora adaptada;
    3. c)Seleccionar os utentes que reúnam as condições para o exercício de actividades nas estruturas do Centro;
    4. d)Aprovar o plano individual de competências do utente;
    5. e)Fazer respeitar a vontade do utente e assegurar que o exercício das actividades ocupacionais contribui para o seu bem-estar e satisfação pessoal;
    6. f)Colaborar com a equipa de apoio e acompanhamento dos utentes do CAO;
    7. g)Elaborar o plano e relatório anual de actividades do Centro;
    8. h)Organizar e promover as reuniões da equipa e familiares dos utentes.
  3. 3 -É aprovado o modelo de plano individual de competências, o qual consta como anexo vi ao presente diploma.