Art.º 42 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Atribuições e competências

1 -Os CAO têm as seguintes atribuições:
1. a)Estimular e facilitar o desenvolvimento possível das capacidades remanescentes das pessoas com deficiências ou incapacidades graves, no sentido da promoção da sua autonomia;
2. b)Facilitar a sua inclusão social;
3. c)Prestar apoios específicos aos utentes, nomeadamente terapêuticos, psicológicos e sociais;
4. d)Promover o encaminhamento da pessoa com deficiência ou incapacidades graves, sempre que possível, para programas adequados de inclusão socioprofissional.
2 -Os coordenadores dos Centros de Actividades Ocupacionais prosseguem as atribuições referidas no número anterior, competindo-lhes, designadamente:
1. a)Supervisionar a acção desenvolvida pelos técnicos com funções especializadas;
2. b)Identificar as necessidades, entre outras, de técnicos especializados nos domínios das terapias e da actividade motora adaptada;
3. c)Seleccionar os utentes que reúnam as condições para o exercício de actividades nas estruturas do Centro;
4. d)Aprovar o plano individual de competências do utente;
5. e)Fazer respeitar a vontade do utente e assegurar que o exercício das actividades ocupacionais contribui para o seu bem-estar e satisfação pessoal;
6. f)Colaborar com a equipa de apoio e acompanhamento dos utentes do CAO;
7. g)Elaborar o plano e relatório anual de actividades do Centro;
8. h)Organizar e promover as reuniões da equipa e familiares dos utentes.
3 -É aprovado o modelo de plano individual de competências, o qual consta como anexo vi ao presente diploma.

Artigo 42.º — Atribuições e competências

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