Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Teletrabalho

1 -As pessoas com deficiência ou incapacidade podem desenvolver a sua actividade na modalidade de teletrabalho, organizando-se a partir do domicílio, em escritórios partilhados, em centros de teletrabalho, em offshore, ou em qualquer local de trabalho distinto do ponto geográfico onde o trabalho é realizado e ou entregue.
2 -Os centros de teletrabalho compostos por teletrabalhadores predominantemente deficientes ou incapacitados podem beneficiar de apoio da RAM nas seguintes modalidades:
1. a)Apoio ao recurso intensivo a tecnologias de informação e de comunicação e ao suporte das redes, equipamentos e aplicações, as quais não beneficiam da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
2. b)Apoio ao suporte, entrega ou transferência do teletrabalho;
3. c)Apoio na definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde, proporcionando exames médicos periódicos e equipamentos de protecção visual;
4. d)Apoio na formação específica para efeitos de utilização e manuseamento das tecnologias de informação e de comunicação necessárias ao exercício da prestação laboral.

Artigo 56.º — Teletrabalho