Art.º 57 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Âmbito e modalidades

1 -O emprego protegido é aplicável às pessoas com deficiência ou incapacidade que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade mínima para o trabalho a executar, nos termos da lei geral do trabalho;
2. b)Tenham concluído o adequado processo de reabilitação médica;
3. c)Estejam registados nos serviços competentes da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;
4. d)Manifestem suficiente autonomia nas actividades correntes da vida diária;
5. e)Revelem capacidade suficiente de interpretação e execução das normas técnicas e das boas práticas aplicáveis ao tipo de trabalho a executar;
6. f)Possuam capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador nas mesmas funções profissionais.
2 -O trabalho em regime de emprego protegido e ou apoiado poderá ser prestado em centros próprios ou no domicílio da pessoa com deficiência ou incapacidade.

Artigo 57.º — Âmbito e modalidades