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Artigo 57.º

Âmbito e modalidades

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 18/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O emprego protegido é aplicável às pessoas com deficiência ou incapacidade que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham idade mínima para o trabalho a executar, nos termos da lei geral do trabalho;
    2. b)Tenham concluído o adequado processo de reabilitação médica;
    3. c)Estejam registados nos serviços competentes da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;
    4. d)Manifestem suficiente autonomia nas actividades correntes da vida diária;
    5. e)Revelem capacidade suficiente de interpretação e execução das normas técnicas e das boas práticas aplicáveis ao tipo de trabalho a executar;
    6. f)Possuam capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador nas mesmas funções profissionais.
  2. 2 -O trabalho em regime de emprego protegido e ou apoiado poderá ser prestado em centros próprios ou no domicílio da pessoa com deficiência ou incapacidade.