Artigo 58.º

Conceito, criação e organização dos centros de emprego protegido

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

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1 -Os centros de emprego protegido (CEP) são unidades produtivas dos sectores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa colectiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira que visa proporcionar às pessoas com deficiência ou incapacidade de trabalho reduzida o exercício de uma actividade profissional remunerada e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração em regime normal de trabalho.
2 -Os CEP podem ser criados por iniciativa da RAM e dos seus municípios, e de entidades privadas, cooperativas ou solidárias.
3 -As entidades referidas no número anterior, com excepção da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, que pretendam criar um CEP deverão obter da Secretaria Regional dos Recursos Humanos autorização para a criação do mesmo.
4 -A criação dos CEP consta de regulamento próprio, a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, elaborado pela entidade empregadora de acordo com as normas estabelecidas no presente decreto legislativo regional.
5 -Os CEP organizam-se e funcionam em moldes empresariais comuns, com as adaptações exigidas quer pela natureza dos trabalhadores que ocupa, quer pela necessidade de apoios complementares e pelos fins que prossegue.
6 -O número de postos de trabalho ocupados por trabalhadores não abrangidos pelo regime de emprego protegido não pode ultrapassar 30 % do número global de postos de trabalho do CEP, excepto nos CEP com um número global de postos de trabalho não superior a 10, situação em que aquela percentagem é de 40 %.