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Artigo 70.º

Não cumprimento do princípio da não discriminação

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2020. Ver a versão consolidada

O inadimplemento do disposto no n.º 5 do artigo 5.º deste diploma implica:

  1. a)Nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, a instauração de procedimento disciplinar;
  2. b)Nas escolas de ensino particular e cooperativo, a retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co-financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte da administração educativa regional autónoma e seus serviços dependentes.